A regulamentação das casas de apostas no Brasil é um marco para o setor, trazendo segurança jurídica e controle para operadores e apostadores.
Desde a criação da Lei nº 13.756/2018, o país vem avançando na estruturação desse mercado, culminando na sanção da Lei nº 14.790/2023, que define regras para exploração das apostas de quota fixa.
Com isso, em 2025, entraram em vigor diretrizes que regulamentam o funcionamento das plataformas e estabelecem penalidades para operadores irregulares. A seguir, abordamos as principais mudanças e desafios da regularização do setor.
O que mudou com a regulamentação?
Com a nova regulamentação, apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem operar legalmente no Brasil.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) foi criada para supervisionar esse mercado e garantir sua conformidade com as normas estabelecidas.
As principais mudanças incluem:
- Autorização obrigatória: As empresas que solicitaram autorização até agosto de 2024 tiveram suas licenças concedidas até o final do ano, com 81 operadoras aprovadas.
- Sede no Brasil: Apenas empresas constituídas sob a legislação brasileira e com administração no país podem atuar no setor.
- Combate a sites irregulares: O domínio “.bet.br” se tornou obrigatório para operadores licenciados, facilitando a identificação de empresas regulamentadas.
- Controle de publicidade: As plataformas precisam seguir regras rígidas para evitar publicidade abusiva e proteger os consumidores.
Essas medidas garantem mais segurança e transparência para os apostadores, minimizando os riscos associados a práticas ilegais.
Medidas contra fraudes e lavagem de dinheiro
A regulamentação trouxe mecanismos rígidos para combater fraudes e lavagem de dinheiro. Entre as exigências, estão:
- Identificação dos apostadores: Usuários devem fornecer documentos e passar por reconhecimento facial para evitar o uso de contas falsas.
- Controle de transações: Depósitos e retiradas só podem ser feitos através de contas bancárias cadastradas no nome do próprio apostador. Transações em dinheiro vivo ou boletos bancários são proibidas.
- Monitoramento das apostas: Operadoras devem seguir padrões internacionais de integridade esportiva, evitando manipulação de resultados.
Penalidades para casas de apostas irregulares
A partir de 2025, operar apostas sem autorização do Ministério da Fazenda se tornou ilegal. Empresas não regularizadas estão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração.
Além disso, medidas como bloqueio de sites e restrição de transações financeiras serão aplicadas para impedir atividades clandestinas.
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Proteção ao consumidor e ao jogo responsável
A regulamentação também enfatiza a necessidade de proteger os apostadores e evitar problemas como o vício em jogos. Algumas das ações implementadas incluem:
- Restrição ao acesso de menores de idade: As operadoras devem garantir que apenas maiores de 18 anos possam apostar.
- Apostas esportivas mais seguras: Jogos envolvendo apenas atletas menores de idade estão proibidos, reduzindo riscos de manipulação.
- Direitos dos jogadores: Os apostadores podem sacar seus ganhos a qualquer momento, recebendo o dinheiro em até 120 minutos.
Essas normas garantem que as casas de apostas operem de maneira ética e responsável.
Desafios para a adequação à nova legislação
Apesar dos avanços, a regularização das casas de apostas ainda enfrenta desafios operacionais. As empresas precisam se adaptar a uma série de exigências técnicas, incluindo:
- Certificação de sistemas: Plataformas precisam ser avaliadas por entidades certificadoras reconhecidas pelo Ministério da Fazenda.
- Infraestrutura de segurança: Medidas como backup de dados, proteção contra hackers e controle de acessos devem ser implementadas.
- Atendimento ao consumidor: Empresas devem disponibilizar suporte eletrônico e telefônico gratuito para atender apostadores.
Além disso, a fiscalização da SPA será fundamental para garantir que todas as regras sejam cumpridas.
Conclusão
A regulamentação das casas de apostas no Brasil representa um grande avanço para o setor, trazendo mais segurança, transparência e controle para operadores e apostadores.
Com medidas rigorosas para combater fraudes, proteger consumidores e garantir a integridade dos jogos, o mercado de apostas esportivas passa a operar de forma mais estruturada e confiável.
No entanto, desafios operacionais ainda precisam ser superados, exigindo esforços contínuos tanto das empresas quanto dos órgãos reguladores para garantir o sucesso dessa nova fase do setor.
Daiane de Souza | Jornalista | 0007147/SC
