Todo mundo sabe que a alimentação é parte fundamental do aprendizado. Mas o que nem todo mundo sabe é que o direito à alimentação nas escolas públicas brasileiras está assegurado por lei — e que existe toda uma estrutura jurídica e institucional cuidando disso. Sim, existe um conjunto de normas, programas e diretrizes que determinam não apenas o fornecimento da merenda escolar, mas também sua qualidade, seu valor nutricional e até sua origem.
Não se trata apenas de uma política pública, mas de um direito garantido por lei. A alimentação escolar faz parte do direito à educação e da promoção da segurança alimentar e nutricional no país. E mais: ela precisa respeitar critérios culturais, nutricionais, sanitários e sociais. Ou seja, a merenda não é um “plus” — é parte do pacote educacional garantido à criança e ao adolescente.
Por trás desse direito, há leis federais, portarias, resoluções do FNDE, diretrizes nacionais, e também normativas de controle social. Cada uma delas cumpre uma função: algumas garantem o repasse de recursos, outras fiscalizam a qualidade dos alimentos, outras definem os critérios nutricionais. E todas, juntas, constroem a base do que chamamos hoje de alimentação escolar de qualidade.
Quer entender melhor quais são essas leis e como elas funcionam na prática? A seguir, vamos explorar os principais marcos legais que estruturam a alimentação escolar no Brasil. Se você trabalha com educação, nutrição, políticas públicas ou apenas quer entender como isso afeta seu filho — este artigo é pra você.
A Constituição Federal e o direito à alimentação
O ponto de partida de qualquer política pública no Brasil é a Constituição. E, desde 2010, a alimentação adequada foi incorporada como um direito social no artigo 6º da Constituição Federal. Isso significa que o Estado tem o dever de garantir o acesso à alimentação como parte da dignidade humana.
Embora o texto constitucional não trate diretamente da merenda escolar, ele cria a base para todas as legislações e programas que vieram depois. A alimentação na escola passa, assim, a ser um desdobramento do direito à educação e à segurança alimentar, conectando dois pilares essenciais da formação do indivíduo.
Essa mudança constitucional também fortaleceu o papel da sociedade civil na fiscalização das políticas alimentares, incluindo a alimentação escolar. O direito à comida de qualidade deixou de ser um favor do Estado e passou a ser uma obrigação legal. E isso muda tudo.
A Lei nº 11.947/2009 e o Programa Nacional de Alimentação Escolar
Se há uma lei que precisa ser conhecida por qualquer pessoa que atua com merenda escolar, é a Lei nº 11.947, de 2009. Ela regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e define as diretrizes para a oferta de alimentação nas escolas públicas de educação básica em todo o país.
Essa lei determina, por exemplo, que todos os alunos da rede pública têm direito à alimentação durante os dias letivos, e que essa alimentação deve atender a pelo menos 15% das necessidades nutricionais diárias dos estudantes (ou 30%, no caso de tempo integral).
Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de investir no mínimo 30% dos recursos do PNAE na compra de produtos da agricultura familiar. Essa regra aproxima o campo da escola, fortalece a economia local e garante alimentos mais frescos e regionais na merenda.
As diretrizes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
O CONSEA, embora seja um órgão consultivo, tem um papel essencial na formulação e monitoramento das políticas de segurança alimentar — inclusive no ambiente escolar. As diretrizes definidas por ele orientam a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da alimentação saudável e sustentável.
Entre essas diretrizes, está a defesa da alimentação como um direito humano, a promoção da soberania alimentar e o combate ao consumo de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar. Essas orientações servem de base para resoluções mais específicas do PNAE e para ações locais em estados e municípios.
O CONSEA também reforça o papel da escola como espaço de educação alimentar, incentivando projetos pedagógicos que integrem o tema ao currículo e valorizem o preparo consciente da merenda. Assim, a comida na escola passa a ser também uma ferramenta pedagógica.
Resoluções do FNDE e normas técnicas específicas
Além da lei geral do PNAE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publica periodicamente resoluções e normativas técnicas que detalham como a alimentação escolar deve funcionar na prática. Essas resoluções tratam de temas como padrões nutricionais, controle de qualidade, prestação de contas e logística.
Uma das mais conhecidas é a Resolução nº 6/2020, que define as diretrizes para o atendimento da alimentação escolar nos níveis da educação básica. Ela traz, por exemplo, os parâmetros para a composição dos cardápios, os limites para açúcar, sódio e gordura, e a necessidade de incluir alimentos in natura sempre que possível.
Também é o FNDE que orienta a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), que fiscalizam o uso dos recursos e a execução do programa nas escolas. Ou seja, a alimentação escolar tem todo um sistema regulatório técnico e administrativo que sustenta sua execução em campo.
Formação profissional e qualificação técnica na alimentação escolar
Não adianta ter leis bem escritas se quem está na ponta — preparando, servindo e organizando a merenda — não tiver formação adequada. A legislação reconhece a importância da capacitação dos profissionais da alimentação escolar como parte da qualidade do serviço oferecido.
Nesse contexto, a existência de cursos como o técnico em Alimentação Escolar ganha relevância. Esse tipo de formação prepara o profissional para atuar dentro dos padrões exigidos pelas leis e normas, compreendendo desde higiene e segurança alimentar até as diretrizes nutricionais e o controle de estoque.
Esses profissionais fazem a ponte entre o que está na lei e o que acontece na cozinha. São eles que transformam a teoria em prática — garantindo que o alimento servido esteja de acordo com os parâmetros estabelecidos, e que as crianças recebam refeições que realmente promovam saúde e aprendizado.
Educação alimentar e o papel da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
Embora a BNCC seja uma diretriz pedagógica, ela também toca na questão da alimentação — e isso tem tudo a ver com a qualidade da merenda escolar. A Base estabelece que a educação alimentar e nutricional deve estar presente nas atividades escolares desde a educação infantil até o ensino médio.
Isso significa que a alimentação escolar não deve ser tratada apenas como serviço de apoio, mas como parte integrante da formação do aluno. A merenda pode e deve ser usada como ponto de partida para discussões sobre saúde, meio ambiente, cultura alimentar e cidadania.
Além disso, integrar alimentação ao currículo ajuda a melhorar a aceitação da merenda. Quando o aluno entende de onde vem o alimento, por que ele é importante e como foi preparado, ele se envolve mais — e isso fortalece o vínculo entre comida e conhecimento.
