Em 19 de junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto de lei (PL 2234/2022) que autoriza o funcionamento de bingos e cassinos online, além de regularizar outros jogos de azar, como o Jogo do Bicho e apostas esportivas no Brasil.
“Este é um marco significativo na história legislativa do país, pois a prática desses jogos foi proibida desde 1946 por um Decreto-Lei. Agora, a proposta segue para análise do Plenário do Senado, onde será decidida a sua implementação”, afirma o Samba Bet.
O projeto de lei propõe a instalação de cassinos em resorts de alto padrão ou embarcações, permitindo jogos eletrônicos, roleta, cartas e outras modalidades. A princípio, cada estado terá direito a uma concessão, com exceção para polos turísticos e unidades da federação mais populosas. Em relação aos bingos, os municípios poderão realizar essa modalidade em estádios, e casas de bingos serão permitidas na razão de uma para cada 150 mil habitantes.
Interessados em explorar jogos como o Jogo do Bicho deverão demonstrar capacidade financeira, e o resgate de prêmios até o limite da isenção do imposto de renda não necessitará da identificação do apostador. O projeto também prevê restrições para ocupantes de cargos públicos, administradores de empresas que recebam recursos estatais, condenados por crimes como improbidade administrativa, sonegação fiscal e corrupção, e pessoas inabilitadas ou suspensas por entidades reguladoras como a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que a legalização dos jogos de azar trará uma série de benefícios econômicos ao país. Ele estima que a arrecadação de impostos sobre essas atividades pode chegar a R$22 bilhões anualmente, valor que seria dividido entre os estados, municípios e a União. Além disso, Irajá destaca que a regularização permitirá trazer para a legalidade atividades que atualmente operam de forma clandestina, sem gerar qualquer receita para o governo.
“Vamos arrecadar desses jogos hoje, que são ilegais, que são clandestinos, que estão funcionando na sombra da lei – em que não arrecadamos absolutamente nada -, passaremos a arrecadar em torno de R$22 bilhões anualmente. Isso será dividido entre os estados, os municípios e a própria União,” disse o senador.
Apesar dos potenciais benefícios, o projeto enfrenta críticas e preocupações significativas. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) ressaltou que a lei das apostas esportivas, conhecida como “bets”, ainda não trouxe os benefícios prometidos à sociedade devido à demora na regulamentação pelo governo. Ele teme que a legalização dos bingos, cassinos e jogos de azar possa seguir o mesmo caminho, resultando em pouca ou nenhuma arrecadação de impostos se o governo não regulamentar a atividade adequadamente.
“Seis meses depois, qual o resultado? Tudo exatamente como antes, o governo não regulamentou uma linha e com isso as bets continuam como antes, não pagam imposto, não pagam a outorga,” afirmou Portinho.
A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo no processo de legalização dos jogos de azar no Brasil. A proposta agora segue para o Plenário do Senado, onde será debatida e votada pelos senadores. A não regulamentação da lei poderá implicar em autorizações de licenças provisórias para os empreendimentos, o que adiciona um elemento de incerteza ao futuro do setor.
A legalização dos cassinos e outros jogos de azar no Brasil apresenta tanto oportunidades quanto desafios. A perspectiva de geração de empregos e aumento de arrecadação de impostos é atraente, mas a qualidade da implementação dependerá crucialmente de uma regulamentação adequada e eficiente por parte do governo. Com a análise do Plenário do Senado ainda por vir, o destino dessa proposta legislativa permanece incerto.
Autor: Daiane de Souza | 0007147/SC
