O setor de Recursos Humanos é responsável por garantir que as relações de trabalho dentro da empresa sigam as diretrizes legais estabelecidas na legislação brasileira. Para isso, é essencial que os profissionais da área conheçam e apliquem corretamente as principais leis trabalhistas que impactam as práticas de gestão de pessoas.
Essas leis regulam desde a admissão e demissão de funcionários até questões como carga horária, benefícios e segurança no trabalho. Um bom conhecimento dessas normas é indispensável para que o RH atue de forma segura, prevenindo problemas jurídicos e garantindo o cumprimento dos direitos trabalhistas.
Para quem deseja se especializar na área e aprender como aplicar essas leis de forma eficiente, a formação como técnico em Recursos Humanos é uma excelente alternativa. Essa capacitação proporciona uma base sólida sobre as normas trabalhistas e capacita profissionais para atuar de forma ética e legal.
A seguir, destacamos as principais leis trabalhistas que influenciam o setor de RH e como elas impactam o dia a dia das empresas.
1. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação que rege as relações de trabalho no Brasil. Criada em 1943, ela estabelece normas sobre contratação, jornada de trabalho, férias, demissão e demais direitos e deveres do empregador e do empregado.
O profissional de RH deve conhecer detalhadamente a CLT para garantir que todas as ações realizadas dentro da empresa estejam de acordo com a legislação. Questões como o pagamento correto de horas extras, o registro formal dos colaboradores e os direitos previstos durante a rescisão contratual são fundamentais para evitar problemas jurídicos.
Além disso, a CLT passou por diversas atualizações ao longo dos anos, sendo essencial que os profissionais de RH estejam sempre atualizados sobre essas mudanças.
2. Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008)
A Lei do Estágio é responsável por regulamentar a contratação de estudantes que atuam como estagiários nas empresas. Essa legislação define normas específicas sobre carga horária, remuneração, férias e direitos desse tipo de colaborador.
O RH deve garantir que todos os estágios realizados na empresa estejam dentro das regras previstas na lei, como a obrigatoriedade de um termo de compromisso e a presença de um supervisor responsável pelo aprendizado do estagiário.
Essa legislação é essencial para proteger os direitos dos estudantes e garantir que sua experiência prática contribua para sua formação profissional.
3. Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000)
A Lei da Aprendizagem determina que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens aprendizes, com idades entre 14 e 24 anos, para atuar em funções que combinem teoria e prática profissional.
O RH é responsável por organizar essas contratações, garantindo que os aprendizes sejam inscritos em cursos de formação técnico-profissional e que suas atividades na empresa estejam em conformidade com a lei.
Essa legislação é uma importante ferramenta para promover a inclusão social e capacitar jovens para o mercado de trabalho.
4. Lei do Teletrabalho (Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017)
A Reforma Trabalhista trouxe diversas mudanças na CLT, incluindo a regulamentação do teletrabalho, também conhecido como home office.
Essa lei estabelece que as atividades realizadas fora das dependências da empresa devem ser formalizadas em contrato, incluindo questões como o controle de jornada e a responsabilidade pelo fornecimento de equipamentos e infraestrutura.
O RH deve garantir que essas diretrizes sejam cumpridas para proteger tanto os direitos dos colaboradores quanto os interesses da empresa.
5. Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213/1991)
A Lei de Cotas determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
O RH é responsável por garantir que essa cota seja cumprida e que os colaboradores com deficiência recebam condições adequadas de trabalho, incluindo adaptações no ambiente corporativo e respeito às suas limitações.
Essa legislação tem como objetivo promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
6. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
A LGPD é uma legislação que regulamenta o uso e a proteção de dados pessoais no Brasil. Essa lei impacta diretamente o setor de RH, pois envolve o armazenamento e o uso de informações sensíveis dos colaboradores.
O RH deve implementar práticas para proteger os dados dos funcionários, incluindo medidas de segurança digital e políticas internas para a coleta e o uso correto dessas informações.
Essa legislação é essencial para garantir a privacidade e a segurança dos colaboradores, além de evitar penalidades para a empresa em casos de vazamento ou uso indevido de dados.
