Nos últimos anos, a digitalização tem transformado a maneira como as empresas gerenciam seus processos internos. Essa mudança não apenas otimiza operações, mas também levanta questões sobre conformidade legal e segurança da informação. Afinal, quais são as diretrizes legais que norteiam a digitalização na gestão empresarial?
A adoção de tecnologias digitais exige das empresas uma atenção especial às legislações vigentes. Não se trata apenas de implementar sistemas eficientes, mas de garantir que essas ferramentas estejam em conformidade com as normas legais, assegurando a integridade e a confidencialidade dos dados.
Além disso, a proteção de dados pessoais tornou-se um foco central nas discussões sobre digitalização. Com a entrada em vigor de leis específicas, as empresas precisam adaptar seus processos para garantir a privacidade e a segurança das informações de clientes e colaboradores.
Vamos explorar como a legislação brasileira aborda a digitalização na gestão empresarial e quais são os principais pontos de atenção para as organizações que buscam se adequar a esse novo cenário.
Lei da Liberdade Econômica e a digitalização empresarial
A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, trouxe mudanças significativas para o ambiente de negócios no Brasil. Um dos pontos de destaque é a autorização para que documentos públicos sejam digitalizados, conferindo aos arquivos digitais o mesmo valor probatório dos originais físicos. Essa medida visa reduzir a burocracia e facilitar o acesso e a gestão de documentos pelas empresas.
Além disso, a lei permite que registros públicos, como constituição de pessoas jurídicas e registros de imóveis, sejam realizados e mantidos em meio eletrônico. Essa mudança simplifica processos e reduz custos operacionais, incentivando as empresas a adotarem soluções digitais em suas rotinas administrativas.
Para garantir a autenticidade e a integridade desses documentos digitais, é essencial que as empresas utilizem sistemas confiáveis e sigam as diretrizes estabelecidas pela legislação, assegurando a validade jurídica dos arquivos eletrônicos.
LGPD: Proteção de dados na era digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. A lei busca proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, impondo às empresas a responsabilidade de garantir a segurança das informações coletadas e armazenadas.
De acordo com a LGPD, as organizações devem obter o consentimento dos titulares para o uso de seus dados, além de implementar medidas de segurança para evitar vazamentos e acessos não autorizados. A não conformidade com a lei pode resultar em multas significativas, chegando a 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Portanto, ao digitalizar processos e adotar sistemas tecnológicos, as empresas precisam assegurar que essas ferramentas estejam alinhadas com as exigências da LGPD, garantindo a proteção e a privacidade dos dados pessoais.
Normas técnicas e padrões de segurança
Além das leis específicas, existem normas técnicas que orientam as empresas na implementação de sistemas de gestão da segurança da informação. A ISO/IEC 27002, por exemplo, fornece diretrizes para iniciar, implementar, manter e melhorar a gestão de segurança da informação em uma organização. Essa norma aborda aspectos como políticas de segurança, organização da segurança da informação e gestão de ativos.
Implementar essas diretrizes ajuda as empresas a protegerem seus dados contra ameaças e vulnerabilidades, garantindo a continuidade dos negócios e a confiança de clientes e parceiros.
Adotar padrões internacionais reconhecidos demonstra o compromisso da organização com a segurança da informação, além de facilitar a conformidade com legislações nacionais e internacionais.
Política Nacional de Segurança da Informação
Em 2018, foi instituída a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) no Brasil, estabelecendo princípios e diretrizes para a atuação dos gestores públicos federais em relação à segurança da informação. A PNSI visa proteger as informações críticas do país e assegurar a soberania nacional no ambiente digital.
Entre os princípios da PNSI estão a soberania nacional, o respeito aos direitos humanos e a cooperação entre diversos órgãos no campo da segurança da informação. A política também prevê a criação de estratégias e planos nacionais para orientar a implementação de medidas de segurança em órgãos públicos e empresas privadas.
Para as empresas, alinhar-se às diretrizes da PNSI significa adotar práticas que garantam a proteção de suas informações e contribuam para a segurança cibernética nacional.
Impacto das legislações na adoção de tecnologias específicas
Com a evolução das leis e normas relacionadas à digitalização, as empresas precisam estar atentas ao impacto dessas regulamentações na adoção de tecnologias específicas. Por exemplo, ao implementar um sistema de controle de estoque, é necessário garantir que o software esteja em conformidade com as exigências legais de armazenamento e proteção de dados.
Da mesma forma, ao adotar um sistema pdv, a empresa deve assegurar que as transações realizadas sejam registradas de acordo com as normas fiscais e que as informações dos clientes estejam protegidas conforme a LGPD.
Portanto, a escolha e a implementação de tecnologias devem ser feitas com atenção às legislações vigentes, garantindo que a digitalização contribua para a eficiência operacional sem comprometer a conformidade legal.
Responsabilidades e penalidades para empresas
As legislações relacionadas à digitalização e à proteção de dados impõem responsabilidades claras às empresas. Além de implementar medidas de segurança, as organizações devem estar preparadas para responder a incidentes e garantir os direitos dos titulares de dados.
O descumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades severas, incluindo multas financeiras, suspensão de atividades e danos à reputação da empresa. Portanto, é essencial que as organizações invistam em compliance e capacitação de suas equipes para assegurar a conformidade com as leis e a manutenção da confiança de seus clientes e parceiros.
Em suma, a digitalização da gestão empresarial oferece inúmeras vantagens, mas deve ser conduzida com responsabilidade e alinhada às diretrizes legais para garantir o sucesso e a sustentabilidade dos negócios.
